Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas...

Cuida-se aqui de questão que abordou a necessidade de conhecimentos acerca da acessibilidade aos cargos, empregos e funções na Administração Pública brasileira.

Sobre este assunto, cumpre acionar o que preceitua o art. 37, I, da CRFB, que abaixo transcrevo:

"Art. 37 (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

Como daí se vê, é incorreto afirmar que os cargos, empregos e funções seriam acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizados, uma vez que a Lei Maior também assegura acesso aos estrangeiros, embora, neste caso, a depender de regulamentação legal.

Neste ponto, portanto, a norma acima indicada não é autoaplicável, por exigir disciplina legal, mas, ainda assim, o fato é que o texto da Lei Maior contempla, sim, a possibilidade de os estrangeiros terem acesso a postos de trabalho na Administração.

Há exemplos de leis que assim preveem, como é o caso, no plano federal, da Lei 8.112/90, em seu art. 5º, §3º, in verbis:

"Art. 5º (...)
§ 3^o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei."          

No mesmo sentido, a Lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para a necessidades temporárias de excepcional interesse público, que assim preconiza em seu art.

"Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

(...)

V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

(...)

VIII - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação;"    

Com essas considerações, conclui-se pelo desacerto da proposição ora analisada, no ponto em que restringiu, indevidamente, a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas apenas a brasileiros, natos ou naturalizados, o que não é verdade.


Gabarito do professor: ERRADO