Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações ...

A questão entra previsão expressa no art. 5º, XXXIII da CF/88, que assim dispõe:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

A questão está correta. De fato, todo indivíduo tem o direito público subjetivo de solicitar a órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral.

Trata-se de um instrumento indispensável na fiscalização e responsabilização do governo. A Lei nº 12.527/2011 estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados, DF e Municípios, com o objetivo de garantir o acesso à informação previsto nesse dispositivo.

Como garantia a esse direito, a CF/88 instituiu o habeas data com o intuito de assegurar o acesso a informações de interesse particular relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII).

GABARITO: CERTO.

CF/1988; Art. 5º . XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais;

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

GABARITO: CERTA.

quwstao repetida! reportem para melhor organização e aferição de desempenho! 5x ja respondi e reportei essa

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!

Não aguento mais essas questões repetidas!