O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamen...

De fato, o direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente no texto constitucional, tendo sido inserido pela EC nº 115/2022, que assim dispõe:

Art. 5º, LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Importante lembrar que a EC nº115/2022 também inseriu o inciso XXVI, no art. 21 da CF/88, dispondo ser da competência da união organizar e fiscalizar a proteção e ao tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, bem como o inciso XXX, no art. 22 da CF/88, dispondo ser da competência privativa da União legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a principal lei sobre o tema, merecendo destaque, ainda, a Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, em relação à proteção dos dados pessoais nos meios digitais.

GABARITO: CERTO.

GABARITO: CERTO

Inovação da EC n.º 115/2022.

Art. 5º. [...]

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.   

QUANTAS VEZES IRÃO REPETIR AS MESMAS QUESTÕES???

"plataforma com mas de 1 milhão de questões", tambem, 500k é tudo repetida.

CF/88

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A CONSTANTE REPETIÇÃO LEVA À CONVICÇÃO!