A Lei 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Púb...

LETRA A - CORRETA: Lei 8.112,  Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.

LETRA B - CORRETA: Lei 8.112, Art. 19.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente

LETRA C - INCORRETA: Lei 8112, Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

LETRA D - CORRETA - Lei 8112, Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.§ 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

LETRA E - CORRETA - Lei 8112,  Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

GABARITO LETRA C.

VAMOS AJUDAR COLOCANDO O GABARITO PARA AQUELES QUE NÃO PODEM PAGAR.

#JESUS NOME SOBRE TODO NOME

A letra 'E' pode até estar correta de acordo com a lei 8.112, mas se você fizer uma interpretação sistemática da LEI (como um todo), ela estará incorreta, pois existe mais casos em que é possível a perda do cargo mesmo sendo estável, como excesso de despesa com pessoal..

Letra E 

Perda por avaliação periódica de desmpenho e por excesso de despesa.

GABARITO: LETRA C

Da Posse e do Exercício

Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990