O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90 ...

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo não duráveis limita‑se aos vícios que o tornem impróprio ao consumo. 

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis só são responsáveis pelos vícios de qualidade se o consumidor não utilizar o produto por mais de 30 dias após a compra.

A responsabilidade pelos vícios do produto não duráveis é exclusiva do fabricante, ficando o fornecedor isento de responsabilidade perante o consumidor.

No caso de fornecimento de produtos in natura, a responsabilidade será atribuída somente ao produtor.

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor é solidária.