Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q2239612
Direito Processual Penal
Em relação ao crime de descumprimento de medidas
protetivas de urgência, previsto na Lei nº 11.340/2006 — Lei
Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA: