Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixan...

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Q473256

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473256 Direito Tributário

Em determinado Município da Federação, foi editada lei fixando alíquotas progressivas do IPTU, em decorrência do número de imóveis de propriedade do contribuinte.

Nesse sentido,

a lei é inconstitucional, sendo o IPTU um imposto de natureza real.

a lei é constitucional por obedecer ao princípio da função social da propriedade.

a lei é constitucional por levar em consideração a capacidade contributiva do contribuinte.

a lei é inconstitucional, eis que não leva em consideração a destinação dada aos imóveis.

a lei é constitucional, mas terá que ser publicada no exercício anterior ao da vigência das novas alíquotas.

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