O imposto, de competência dos municípios, sobre a proprieda...

Vamos analisar a questão sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é um tributo de competência dos municípios. Entender o fato gerador e as condições específicas para a incidência desse imposto é essencial para responder corretamente à questão proposta.

Tema Jurídico: A questão aborda o IPTU, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município. É regulado pelo artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação Aplicável: De acordo com o CTN, a definição de zona urbana depende de legislação municipal, que deve prever a existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois itens, construídos ou mantidos pelo poder público.

Itens Considerados para Definição de Zona Urbana:

• 1. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais
• 2. Rede de internet ou de televisão por assinatura
• 3. Mercado de alimentos ou casa de comércio
• 4. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado

Análise da Alternativa Correta:

A alternativa C é a correta porque menciona os itens 1 e 4. Esses itens estão de acordo com os melhoramentos mínimos exigidos pelo CTN para a caracterização de zona urbana, pois o meio-fio ou calçamento e a proximidade de uma escola primária ou posto de saúde são indicadores clássicos de urbanização.

Alternativas Incorretas:

• A - Apenas os itens 1 e 2: O item 2 não é um melhoramento exigido pela legislação para definir zona urbana.
• B - Apenas os itens 1 e 3: O item 3, mercado de alimentos ou casa de comércio, não é considerado um melhoramento exigido pela legislação.
• D - Apenas os itens 2 e 3: Ambos os itens não são exigidos para a definição de zona urbana segundo o CTN.
• E - Apenas os itens 3 e 4: O item 3 não é um melhoramento considerado pela legislação.

Exemplo Prático: Imagine uma rua em que a prefeitura construiu meio-fio e canalização de águas pluviais, e há uma escola primária a menos de 3 km. Essa rua atenderia aos critérios de zona urbana para fins de incidência do IPTU.

Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique a legislação vigente e os requisitos específicos para cada tipo de imposto ou tributo. A análise cuidadosa dos itens listados e seu alinhamento com a legislação é crucial.

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Gabarito: Letra C

Apenas os itens 1 e 4.

Fundamentação

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

       § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

       I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

       II - abastecimento de água;

       III - sistema de esgotos sanitários;

       IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

       V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Fonte: CTN