Qual tributo tem como fato gerador o exercício do poder de ...

A alternativa correta é: A - taxa

O tema central da questão é o conceito de tributo e suas diferentes espécies, com foco específico nas taxas. A questão aborda o fato gerador de uma determinada espécie tributária. Para compreender essa questão, é necessário conhecer as definições e características das espécies tributárias previstas no Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo o art. 145, inciso II, da Constituição Federal e o art. 77 do Código Tributário Nacional, as taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Justificativa para a alternativa correta:

A alternativa A - taxa está correta porque as taxas são efetivamente cobradas quando o Estado exerce o poder de polícia (por exemplo, fiscalização sanitária) ou presta um serviço específico e divisível ao contribuinte, como a coleta de lixo ou iluminação pública.

Análise das alternativas incorretas:

B - imposto: Os impostos se diferenciam das taxas porque têm como fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte. Por exemplo, o Imposto de Renda é cobrado com base na renda auferida, sem a necessidade de um serviço específico prestado pelo Estado.

C - dívida ativa: A dívida ativa não é uma espécie de tributo, mas sim um crédito público que se refere a tributos ou outras obrigações cujo pagamento está em atraso. Ela representa uma fase posterior à constituição do crédito tributário.

D - contribuição de melhoria: As contribuições de melhoria são cobradas em decorrência de obras públicas que valorizam o imóvel do contribuinte. Elas têm como fato gerador o benefício específico para o imóvel, e não o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos.

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Art. 77, CTN

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.