Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Cons...

GAB: C

Art. 5ª LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional; (Câmara dos Deputados OU Senado Federal)

Art. 12ª. § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

V - da carreira diplomática;

VII - de Ministro de Estado da Defesa;

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

O inciso III (cópia da questão) foi revogado agora em 2023. Sendo incluído:

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Art. 17ª § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: 

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Colegas, já é pacifico o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina de constitucional que o termo 'REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL' pode ser ilustrado com aquele partido politico que possui PELO MENOS 1 deputado federal ou 1 SENADOR da republica. Sendo, portanto, desnecessário representação em ambas as casas.

A mesma justificativa para partido politico propor ADI, ADC, ADPF

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

1. Partido Político com Representação no Congresso Nacional: Isso significa que o partido deve ter pelo menos um senador no Senado ou um deputado federal na Câmara dos Deputados.
2. Organização Sindical: Entidades sindicais podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros.
3. Entidade de Classe: Representantes de categorias profissionais, como conselhos de classe (por exemplo, OAB, CRM, CREA), também têm essa prerrogativa.
4. Associação Legalmente Constituída e em Funcionamento Há Pelo Menos 1 Ano: Associações que atendam a esses critérios podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, desde que pertinentes às suas finalidades.

Gabarito: C

GABA: C

CUIDADO! ATUALIZAÇÃO OUTUBRO DE 2023. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 131, de 2023) 3 de outubro de 2023.

Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;   

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Não vai cair em provas, vai despencar!   

pertencelemos!

ADENDO - QUESTÃO DESATUALIZADA

Perda da nacionalidade e a EC 131/23 

⇒ Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: (APENAS ESSES DOIS CASOS ATUALMENTE)

I - Perda-sanção =  tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de  fraude no processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. (apenas naturalizado)

• Competência de juiz federal - art. 109-X +  deve transitar em julgado para acarretar a perda de direitos políticos - art. 15-I.

• Única forma de readquirir = ação rescisória; vedado novo procedimento administrativo de naturalização. 

-STF RMS 27840 - 2013: segundo o art. 12, § 4º, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só poderia ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato). (logo, não se pode dar pela via administrativa.)

II - Perda voluntária / renúncia =  fizer pedido expresso de perda perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

• A renúncia não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.