A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem comissões ...

A questão versa sobre as comissões do Congressos e suas Casas e precisamos encontrar a alternativa correta. Vamos lá! :D

A. CERTO. Compete às comissões discutir e votar projeto de lei quando dispensada a competência do Plenário.

De fato, às comissões cabe discutir e votar projeto de lei quando dispensada a competência do Plenário, nos termos do art. 58, § 2º, I da CF/88:

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

B. ERRADO. As comissões poderão convocar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, exceto de Ministros de Estado.

Poderão convocar Ministros de Estado, nos  termos do art. 58, § 2º, III da CF/88:

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

C. ERRADO. De forma ordinária funcionará uma comissão representativa do Congresso Nacional, composta pela proporcionalidade da representação partidária, que será eleita a cada legislatura por suas respectivas Casas.

Durante o recesso funcionará uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, nos termos do art. 58, § 4º da CF/88:

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

D. ERRADO. Poderá ser instaurada comissão parlamentar de inquérito através do requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, que terão poderes amplos das autoridades judiciárias, inclusive para processar e julgar criminalmente os infratores.

As comissões parlamentares de inquérito estão previstas expressamente no art. 58, § 3º da CF/88, que assim dispõe:

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Desse modo, as CPI’s possuem poderes de investigação e apuração de irregularidades, todavia, não possuem poderes de julgamento e aplicação de sanções. Suas conclusões poderão ser encaminhadas ao Ministério Público em relação às questões que envolvam a responsabilidade civil ou criminal.

Importante destacar que o STF estabeleceu algumas restrições ao poder de investigação das CPI’s. de acordo com a jurisprudência do STF, a CPI não pode dispor dos poderes de investigação dos juízes que estão submetidos à cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como, por exemplo, o poder de determinar a interceptação da comunicação telefônica, de determinar medidas cautelares, como prisões provisórias, indisponibilidade de bens, arresto e sequestros, determinar busca e apreensão domiciliar, de decretar prisões, de julgar ou punir investigados. Não processa ou julga, mas apenas investiga fatos determinados.

GABARITO: LETRA A.

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; (alternativa A)

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (alternativa B)

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (alternativa D)

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

letra a) correta

letra b) as comissoes podem convocar Ministro de Estado (nao podem convocar chefe do executivo)

letra c) as comissoes tem duração de 2 anos

letra d) as comissoes nao processam e julgam. Enviam para o MP e eles oferecem a denuncia ao Judiciario.

Sobre a letra C:

Art, 58, §4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

* Lembrando que cada sessão legislativa possui dois períodos legislativos, então cada legislatura possui quatro sessões legislativas/oito períodos legislativos.

Sobre a letra c)

Importante lembrar também:

As comissões representativas são comissões TEMPORÁRIAS, que não subsistem as legislaturas, logo, não terão duração de 4 anos e, portanto, não serão eleitas a cada legislatura.

Vamos analisar as alternativas falsas:

B) As comissões poderão convocar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, exceto de Ministros de Estado.

Podem convocar depoimentos de qualquer cidadão.

C) De forma ordinária funcionará uma comissão representativa do Congresso Nacional, composta pela proporcionalidade da representação partidária, que será eleita a cada legislatura por suas respectivas Casas.

A comissão representativa do Congresso Nacional será eleita a cada sessão legislativa.

D) Poderá ser instaurada comissão parlamentar de inquérito através do requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, que terão poderes amplos das autoridades judiciárias, inclusive para processar e julgar criminalmente os infratores. 

As CPIs não têm competência de julgar e processar, apenas investigar.