Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar

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Q1842927

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842927 Direito Constitucional

fixar alíquota máxima do ITCD, aplicável a todo o território nacional.

instituir contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas.

instituir contribuições, com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

instituir isenções, pela União, de tributos estaduais e municipais.

regular a instituição do ITCD, se o de cujus teve o inventário processado no exterior.

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