Um dos princípios contratuais mais importantes e reconhecido...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o princípio contratual conhecido como pacta sunt servanda, um dos pilares do direito dos contratos. Esse princípio reflete a ideia de que os contratos livremente firmados devem ser respeitados e cumpridos pelas partes envolvidas.

Legislação Aplicável: No Brasil, esse princípio está implícito no Código Civil, onde estabelece que as partes de um contrato devem cumprir o que foi acordado. Embora não haja um artigo específico que mencione o pacta sunt servanda literalmente, o artigo 421 do Código Civil estabelece a liberdade de contratar em razão e nos limites da função social do contrato, reforçando a importância do cumprimento dos contratos.

Tema Central: O princípio pacta sunt servanda é fundamental para a segurança jurídica, pois garante que os acordos sejam respeitados, promovendo estabilidade nas relações contratuais. Para resolver questões sobre esse tema, é essencial compreender a obrigatoriedade do cumprimento dos contratos.

Exemplo Prático: Imagine que duas empresas assinem um contrato de fornecimento de produtos. Se uma delas decide unilateralmente não cumprir o contrato, a outra parte poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, com base no princípio pacta sunt servanda.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta porque afirma que "os contratos devem ser cumpridos", o que resume perfeitamente o significado do princípio pacta sunt servanda.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - os contratos devem ter boa-fé: Embora a boa-fé seja um princípio importante nos contratos, ela não define o pacta sunt servanda. A boa-fé está mais relacionada à forma como as partes devem se comportar durante a execução do contrato.
• C - a vontade de contratar deve ser livre: Este princípio está relacionado à liberdade contratual, não ao pacta sunt servanda. A liberdade de contratar é o ponto de partida, mas o pacta sunt servanda trata do cumprimento do que foi acordado.
• D - os contratos devem ser equilibrados entre as partes: O equilíbrio contratual é uma questão de justiça e equidade, mas não é o foco do pacta sunt servanda, que diz respeito ao cumprimento dos termos acordados.

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gabarito B

A expressão pacta sunt servanda – do latim, “pactos devem ser respeitados” ou “acordos devem ser cumpridos” – é utilizada para designar um princípio clássico da teoria dos contratos, segundo o qual haveria obrigatoriedade em cumprir o que foi acordado em contrato.

Por esse motivo, o pacta sunt servanda é conhecido também como “princípio da obrigatoriedade” ou “força obrigatória dos contratos”.

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