Com relação ao poder de polícia, julgue o item. Embora o reg...

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Q1070496
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo Fiscal |
Q1070496 Direito Administrativo

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.


Embora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder, o exercício do poder de polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de todos os entes.

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A questão indicada está relacionada com o poder de polícia. 

• Poder de Polícia:

Conforme indicado por Mazza (2019) o poder de polícia "representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público". 
- Poder de Polícia: sentido amplo e sentido estrito.

O Poder de Polícia (sentido amplo) inclui qualquer limitação estatal à liberdade e à propriedade privada, engloba restrições legislativas e limitações administrativas. 
O Poder de Polícia (sentido estrito) mais usado pela doutrina, inclui apenas as limitações administrativas à liberdade e propriedade privada, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Exemplo: vigilância sanitária. 
- Código Tributário Nacional - CTN:

"Artigo 78 Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". 
• Características do Poder de Polícia:

De acordo com Di Pietro (2018) os atributos do poder de polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Atualmente pode-se incluir a indelegabilidade do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado. 
A discricionariedade está presente na maior parte das medidas de polícia, mas nem sempre isso ocorre. Nessas situações a lei deixa margem de liberdade de apreciação quanto a determinados elementos, como motivo ou objeto, até porque ao legislador não é possível prever todas as hipóteses possíveis a exigir a atuação da polícia. 
Em outras situações, a lei já estabelece como deve ser a atuação da Administração, sem qualquer possibilidade de opção. Nessa situação, o poder será vinculado. 
A autoexecutoriedade é a possibilidade da Administração de colocar em execução as duas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário. 
• Atividades fundamentais do Poder de Polícia:

Legislar (normatizar), limitar, consentir, fiscalizar e sancionar. 

• Competência:

Conforme indicado por Carvalho Filho (2020) a competência para exercer o poder de polícia é inicialmente da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. 
- Assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União;
- Matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à policial estadual;
- Assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal. 
Pode-se dizer que o sistema de competências constitucionais fixa as linhas básicas do poder de regulamentação das pessoas federativas (artigos 21, 22, 25 e 30, CF/88). Além disso, cabe informar que as hipóteses de poder concorrente vão ensejar o exercício conjunto do poder de polícia por pessoas de nível federativo diverso, nos termos dos artigos 22, parágrafo único, 23 e 24, da Constituição Federal de 1988. 
Salienta-se que será inválido o ato de polícia praticado por agente de pessoa federativa, que não possua competência constitucional para regular a matéria e para impor a restrição. 
Gabarito: ERRADO. A competência para exercer o poder de polícia é da pessoa federativa a qual a Constituição Federal conferiu o poder para legislar sobre a matéria e para regular a prática da atividade. Exemplos: os assuntos de interesse local subordinam-se ao policiamento administrativo municipal e aos regulamentos edilícios. 
Pode-se dizer que há hipóteses de poder concorrente, que irão ensejar o exercício conjunto do poder de polícia por diferentes entes, mas em regra, não é necessária uma ação integrada entre os entes.
Referências:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020. 
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 

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Comentários

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Atribuições de competência do PODER DE POLÍCIA:

É competente exercer poder de polícia administrativa sobre uma dada atividade o ente federado ao qual a constituição da república ATRIBUI competência para legislar sobre essa mesma atividade, para regular a prática dessa atividade.

Alguém pode explicar o gabarito?

gabarito errado

Embora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder, o exercício do poder de polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de todos os entes.

-- trata-se do principio da autoexecutoriedade que consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.)

-- ou seja, não depende do judiciário ou legislativo para gerar efeitos, não sendo necessária a autação integrada de todos os entres para concretizar-se.

bons estudos!

ão depende do judiciário ou legislativo para gerar efeitos, não sendo necessária a autação integrada de todos os entres para concretizar-se.

Acho que a resposta não tem relação com autoexecutoriedade, como alguns colegas justificaram. Pensei assim:

Embora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder,[CERTO] / o exercício do poder de polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de todos os entes.[ERRADO]

Não exige a atuação integrada de todos os entes (União, Estados, Municicípios e DF). Exemplo: O município é o responsável por fazer a fiscalização urbanística: verificar se você construiu sua casa com o afastamento do passeio correto, com no máximo "x" andares, respeitando o índice de permeabilidade do solo, etc... Nesse caso não vem nenhum órgão estadual ou federal meter o bedelho na atuação da fiscalização municipal , pois o plano diretor da cidade quem faz é o município. Logo, não temos uma atuação integrada aqui.

Não é preciso, como regra, uma ação integrada entre os entes.

Para deixar mais jurídico, vou reproduzir o comentário da colega Malu Araújo:

"É competente exercer poder de polícia administrativa sobre uma dada atividade o ente federado ao qual a constituição da república ATRIBUI competência para legislar sobre essa mesma atividade, para regular a prática dessa atividade."

Bons estudos!

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