Com relação ao poder de polícia, julgue o item. Sendo capaz ...

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^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

^{CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 136-138.}

GABARITO: ERRADO

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. (ARE 662186 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 22/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012)

É possível delegar a particulares atividades materiais preparatórias ao exercício do poder de polícia.

Ex. empresa privada que instala radares, manutenção de presídio administrados pela iniciativa privada.

Mazza.

CESPE 2015* ➜ Q548092: O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas de direito privado. (Errado)

CESPE 2018 ➜ Q940876: O poder de polícia é indelegável. (Errado)

VUNESP 2017 ➜ Q921334: Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles relativos à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público. (Certa)

FGV 2018 ➜ Q918578: O poder de polícia é delegável na fase de fiscalização de polícia, pois está ligado ao poder de gestão do Estado; (Certo)

CESPE 2017 ➜ Q792473: O poder de polícia pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública. (Certo)

Possibilidade de Delegação do Poder de Polícia a entidade de direito privado:

Doutrina: Não / STF: Não / STJ: apenas fase de fiscalização e consentimento 

➜ Portanto, percebe-se que as bancas depois de 2015, principalmente o CESPE, cobram em relação ao entendimento do STJ. Assim:

Ordem - NÃO DELEGÁVEL

Sanção - NÃO DELEGÁVEL

Fiscalização - DELEGÁVEL

Consentimento - DELEGÁVEL