Com relação ao poder de polícia, julgue o item. É traço cara...
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
É traço caracterizador do poder de polícia a
autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a
cobrança imediata e coercitiva de multas impostas em
razão daquele poder.
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
• Poder de Polícia:
• Atributos do Poder de Polícia:
Os atributos do Poder de Polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
• Discricionariedade:
Segundo Alexandrino e Paulo (2017) a discricionariedade "significa que a administração, quanto aos atos a ele relacionados, regra geral, dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valor a oportunidade e a conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites legais, seu conteúdo". A finalidade do ato de polícia é requisito sempre vinculado e se refere a proteção do interesse da coletividade.
A autoexecutoriedade é atributo presente nos atos administrativos, principalmente, nos atos repressivos da polícia. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor as medidas ou as sanções de polícia para a repressão de atividades lesivas à coletividade, sem necessidade de prévia autorização judicial.
A coercibilidade se refere à possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive, por intermédio do emprego da força. A referida imposição também independe de prévia autorização judicial, porém está sujeita a verificação posterior com relação à legalidade. Quando ocorrer excesso ou desvio de poder cabe a anulação do ato e a reparação / indenização do particular pelos danos sofridos (ALEXANDRINO; PAULO, 2017).
ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Manual de Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Forense, 2017.
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Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
MULTA POSSUI IMPERATIVIDADE E NÃO AUTOEXECUTORIEDADE
GABARITO: ERRADO
A cobrança contenciosa de multa ou sanção pecuniária não é uma atividade própria da Administração Pública e por isso não possui o atributo da autoexecutoriedade.
cobrar multa precisa do judiciário, não é autoexecutória!
Multas ---->>> Exigibilidade
O poder de polícia não cobra multas.
PM AL 2020
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