Com relação ao poder de polícia, julgue o item. A coercibili...

A questão indicada está relacionada com o Poder de Polícia.

• Poder de Polícia:
• Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 de 1966:

• Características:

- Atividade restritiva;
- Limita liberdade e propriedade;
- Natureza discricionária (regra geral);
- Caráter liberatório;
- É sempre geral;
- Cria obrigações de não fazer (regra geral);
- Não gera indenização;
- Atinge particulares (regra geral);
- É indelegável.

• Atributos:Gabarito: CERTO. A coercibilidade é a possibilidade das medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado. Salienta-se que a administração poderá utilizar força pública para garantir o cumprimento. 

Referências: 

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Manual de Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Forense, 2017. 
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019. 

GABARITO: CERTO

A coercibilidade, caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento. Significa, pois, que todo ato de polícia administrativa é imperativo, ou seja, de observância obrigatória pelo particular.

São atributos deste poder:

D. A.C

Discricionariedade

☛LIBERDADE CONFERIDA PELA LEI PARA A

ATUAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO NO CASO CONCRETO

Autoexecutoriedade

☛permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica

Coercibilidade

☛imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

O enunciado remete a um dos atributos do Poder de Polícia.

Poder de Polícia, segundo Di Pietro (2017) “é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Este é composto por vários elementos, dentre os quais destacamos a saúde, segurança, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural e a propriedade”. Nesse sentido, o Poder de Polícia permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

>>> Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

A coercibilidade admite o uso da força para vencer eventual resistência por parte de particulares.

GABARITO DA QUESTÃO: CERTO.

Certo

Poder de Polícia: condicionar ou restringir os direitos individuais em prol do interesse público.

o  Características:

§ Discricionário;

§ limita-se aos direitos fundamentais;

§ Coercitivo;

§ Autoexecutoriedade;

§ viés preventivo;

o  Ciclos do Poder de Polícia STJ:

§ Normatização (ordem) ....... INDELEGÁVEL (Império)

§ Sanção ................................ INDELEGÁVEL (Império)

§ Consentimento ................... DELEGÁVEL (Gestão)

§ Fiscalização ......................... DELEGÁVEL (Gestão)

MACETE: Só a CF delega - NÃO possui poderes para aplicação de sanções pecuniárias só GESTÃO.

CERTO.

[...]

COERCIBILIDADE

➥ Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

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Bons Estudos.