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Q215362 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital. .

De acordo com a Lei Complementar no 100/07 está cor- reto o que se afirma APENAS em
Alternativas

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Resposta: Letra D.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede. ERRADO.


Este é o conceito de circunscrição, cf. art. 2º do COJE:


II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário. CORRETO.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital. CORRETO.

I) ERRADA - art. 2º da LC 100/07 PE; "A circunscrição judiciária constitui-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede."

II) CERTA - art. 3º, §1º da LC 100/07 PE; "O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário."

III) CERTA - art. 8º da LC 100/07 PE; "O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital."

 

item I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede. 

 

Conforme o art. 2º da Lei 100/07, a circunscrição judiciária constitui-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede. Além disso, o art. 6º da mesma lei prevê que o Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos proatórios, poderá reunir, mediante Resolução, duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada, desde que próximas às sedes municipais, fáceis as vias de comunicação e intensa a movimentação populacional entre as comarcas contíguas. 

 

Logo, o item I está errado, pois trouxe o conceito de circunscrição judiciária como se fosse comarca integrada.

 


item II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário. 

 

Conforme o §1º do art. 3º da Lei 100/07, o município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

 

Logo, o item II está perfeitamente coerente com a legislação. 



item III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital. 

 

Conforme o art. 8º da Lei 100/07, o Distrito Estadual de Fernando de noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital. 

 

Logo, o item III está perfeitamente coerente com a legislação. 

 

 

Portanto, a alternativa correta é a letra D, pois apenas os itens II e III estão corretos. 

 

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As comarcas integradas não tem sede. Elas apenas se reunem para atos processuais, diligências e atos probatórios. 

Quem tem sede é a circunscrição, que também consiste em reunião de comarcas :)

Nao cai no TJPE 2017

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