Sob o fundamento de passar por situação de drástica redução na arrecadação tributária e da necessidade de atender aos percentuais
constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde, determinado Estado da federação suspende
a realização de investimentos destinados à execução de obras em todas as áreas de atuação do poder público. Nesse contexto,
são paralisados procedimentos internos preparatórios de licitações para realização de obras em unidades prisionais do Estado,
entre as quais, uma que enfrenta situação de superlotação e precariedade extrema das condições a que submetidos os que ali
cumprem pena, conforme atestado em vistoria realizada por órgão correicional do sistema prisional estadual. Diante disso, a
Defensoria Pública estadual pretende ir a juízo, para compelir o Estado a realizar obras emergenciais na unidade prisional em
questão.
Nessa situação, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública

Question

Sob o fundamento de passar por situação de drástica redução na arrecadação tributária e da necessidade de atender aos percentuais
constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de educação e saúde, determinado Estado da federação suspende
a realização de investimentos destinados à execução de obras em todas as áreas de atuação do poder público. Nesse contexto,
são paralisados procedimentos internos preparatórios de licitações para realização de obras em unidades prisionais do Estado,
entre as quais, uma que enfrenta situação de superlotação e precariedade extrema das condições a que submetidos os que ali
cumprem pena, conforme atestado em vistoria realizada por órgão correicional do sistema prisional estadual. Diante disso, a
Defensoria Pública estadual pretende ir a juízo, para compelir o Estado a realizar obras emergenciais na unidade prisional em
questão.
Nessa situação, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública Alternativa A: não está legitimada a agir em juízo, por se tratar de hipótese que não se insere dentre suas atribuições constitucionais, e
sim do Ministério Público. Ou Alternativa B: não está autorizada a agir em juízo, em função de não estar a decisão da Administração pública sujeita a controle por
órgão jurisdicional, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da reserva do possível e da separação de poderes. Ou Alternativa C: possui legitimidade para ajuizar ação civil pública, visando compelir o Estado à realização de obras emergenciais na
unidade prisional, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito
à sua integridade física e moral, não sendo oponíveis à decisão judicial o argumento da reserva do possível e o princípio
da separação de poderes. Ou Alternativa D: não logrará êxito em sua iniciativa, uma vez que a decisão da Administração pública está pautada em mandamentos constitucionais,
dentro do seu campo de discricionariedade, embora, em tese, seja esta passível de controle jurisdicional e a
Defensoria Pública possua legitimidade para promover em juízo a defesa do direito à integridade física e moral de presos. Ou Alternativa E: possui legitimidade para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante
segundo a qual é lícito ao Judiciário impor à Administração pública obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da
dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral.

Fernanda Franco · Accepted Answer

Alternativa [C] possui legitimidade para ajuizar ação civil pública, visando compelir o Estado à realização de obras emergenciais na
unidade prisional, para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito
à sua integridade física e moral, não sendo oponíveis à decisão judicial o argumento da reserva do possível e o princípio
da separação de poderes. RE 592.581 - “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o artigo 5º (inciso XLIX) da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos Poderes”.

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