Os órgãos ou entidades municipais, integrantes da estrutura ...

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Q1232174
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Irituia - PA
Q1232174 Direito Ambiental
Os órgãos ou entidades municipais, integrantes da estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), responsáveis pelo controle e pela fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, nas suas respectivas jurisdições, são considerados órgãos 
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