Acerca da Lei 4.320/1964 e seus reflexos na contabilidade p...

Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeados por despesas correntes.

A cobertura dos deficits de manutenção das empresas públicas ocorrerá por meio de subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.

Quaisquer dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais não podem ser caracterizadas como subvenções econômicas ou financeiras.

O orçamento poderá consignar subvenções, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, somente quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.