De acordo com a Constituição Federal, Título VII, Seção II –...
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Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Médico veterinário |
Q2718757
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, Título VII, Seção II – Saúde,
I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. é vedada expressamente a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. É correto o que está contido em