A respeito da seguridade social e suas disposições gerais na...

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa somente dos Poderes Públicos, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência.

A seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

A seguridade social assegura os direitos relativos à previdência e à assistência social; já em relação à saúde, a União delegou para os Estados e Municípios, por ser matéria de interesse estadual e principalmente local.