Julgue o item que se segue.A aplicação da legislação tributá...
Julgue o item que se segue.
A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa
quando a lei assim o determinar, desde que não gere
efeito confiscatório para o contribuinte.
Julgue o item que se segue.
A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa
quando a lei assim o determinar, desde que não gere
efeito confiscatório para o contribuinte.