Julgue o item que se segue.A aplicação da legislação tributá...

Certo

 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

         I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

       II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

       a) quando deixe de defini-lo como infração;

       b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

       c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

CORRETO

A competência tributária é uma "permissão" que a Constituição dá para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem impostos. Cada um desses entes tem sua própria competência tributária.

As vezes uma nova lei pode ser criada que muda algo sobre esses impostos. Por exemplo, a lei pode mudar a definição de uma infração, ou pode mudar a penalidade por uma infração.

O Artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que essa nova lei pode ser aplicada retroativamente nos seguintes casos:

1. Se a nova lei é apenas para interpretar a lei antiga, e não aplica nenhuma penalidade nova.
2. Se o fato que aconteceu no passado ainda não foi julgado definitivamente, e a nova lei: a) Não define mais o fato como uma infração. OU b) Não considera mais o fato como contrário a alguma regra, desde que não tenha sido feito de forma fraudulenta e não tenha resultado em falta de pagamento de imposto. OU AINDA SE A NOVA LEI c) Aplica uma penalidade menos severa do que a que estava prevista na lei antiga.