Julgue o item que se segue.O fato gerador da obrigação tribu...

Gabarito: certo.

CAPÍTULO II

Fato Gerador

       Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

       Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

         Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

       I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

       II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável.

        Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

O fato gerador da obrigação tributária é o evento ou situação definidos em lei que são capazes de gerar a obrigação de pagar um tributo. Esse conceito é fundamental no direito tributário e é estabelecido de forma específica para cada tipo de tributo.

Por exemplo, no Imposto de Renda Pessoa Física, o fato gerador é a obtenção de rendimentos por parte do contribuinte. Já no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o fato gerador ocorre quando há a realização de uma operação de circulação de mercadorias, uma prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, ou uma prestação de serviço de comunicação.

A definição precisa do fato gerador é essencial para determinar quando exatamente surge a obrigação de pagar o tributo e em que circunstâncias ela se aplica. Essa definição é estabelecida na legislação tributária correspondente a cada tributo e deve ser interpretada de acordo com os princípios do direito tributário.