Julgue o item que se segue.O Imposto Sobre Serviços de Qualq...
Julgue o item que se segue.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é
um tributo de competência exclusiva dos municípios, e
não pode ser instituído pelos estados ou pela União.
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Gabarito comentado
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O ISS é um imposto de competência dos Municípios. A União pode instituir os impostos municipais, nos Territórios em que não houve divisão por Municípios.
CTN - Art. 18. Compete:
I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes;
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Comentários
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Atualmente, o ISS é tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme determinação do art. 156, III, da Constituição Federal de 1988.
Gabarito incorreto, acredito que haverá alteração pois segundo a CF "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."
Competência cumulativa: a União pode, nos termos do artigo 147 da CF/88, instituir impostos federais, estaduais e municipais nos territórios federais; o DF também pode instituir impostos municipais.
Competência extraordinária: a União pode, através de lei ordinária, conforme artigo 154, II, da CF/88 e do artigo 76 do CTN, instituir impostos extraordinários de guerra, no caso de guerra externa ou sua iminência. Nessa competência, a União pode bitributar, cobrando na esfera federal algum imposto que já exista nos municípios ou nos estados. Ex.: IPTU extraordinário de guerra, cobrado pela União, ao mesmo tempo em que os municípios cobram os respectivos IPTU.
APESAR DO ISS SER DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, ESSA COMPETÊNCIA NÃO É EXCLUSIVA.
O erro está apenas em não mencionar o Distrito Federal, já que atualmente o Brasil não possui território federal.
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