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Q2317479 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.


O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência exclusiva dos municípios, e não pode ser instituído pelos estados ou pela União. 

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A questão trata do tema competência tributária, em especial a da União prevista na Constituição Federal de 1988 - CF/88.

O ISS é um imposto de competência dos Municípios. A União pode instituir os impostos municipais, nos Territórios em que não houve divisão por Municípios.

CTN - Art. 18. Compete:

I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes;

GABARITO DA QUESTÃO - ERRADO


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Comentários

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Atualmente, o ISS é tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, conforme determinação do art. 156, III, da Constituição Federal de 1988

Gabarito incorreto, acredito que haverá alteração pois segundo a CF "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."

Competência cumulativa: a União pode, nos termos do artigo 147 da CF/88, instituir impostos federais, estaduais e municipais nos territórios federais; o DF também pode instituir impostos municipais.

Competência extraordinária: a União pode, através de lei ordinária, conforme artigo 154, II, da CF/88 e do artigo 76 do CTN, instituir impostos extraordinários de guerra, no caso de guerra externa ou sua iminência. Nessa competência, a União pode bitributar, cobrando na esfera federal algum imposto que já exista nos municípios ou nos estados. Ex.: IPTU extraordinário de guerra, cobrado pela União, ao mesmo tempo em que os municípios cobram os respectivos IPTU.

APESAR DO ISS SER DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, ESSA COMPETÊNCIA NÃO É EXCLUSIVA.

O erro está apenas em não mencionar o Distrito Federal, já que atualmente o Brasil não possui território federal.

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