Julgue o item que se segue.A capacidade tributária é a possi...

Gabarito: Errado.

A capacidade tributária é a possibilidade de um ente federativo ser sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, exercendo o poder de tributar e também sendo sujeito passivo dos tributos instituídos por outros entes federativos.

A questão quis confundir capacidade tributária ativa COM COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Exercer o poder de tributar é competência tributária. Já a capacidade tributaria ativa está ligada a arrecadar e fiscalizar tributos, ainda que para mesma ou para outra entidade jurídica.

A competência tributária é a permissão que a Constituição dá para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem impostos. É um poder que esses entes têm de instituir (criar), em lei, tributos.

Por outro lado, a capacidade tributária ativa se refere à habilidade de um ente federativo de arrecadar e fiscalizar tributos, mesmo que para outra entidade jurídica. Isso significa que um ente pode ser autorizado a arrecadar e fiscalizar um tributo que foi criado por outro ente.

Portanto, a afirmação na questão está errada porque mistura esses dois conceitos.

Errado. A banca misturou os conceitos abaixo:

- Competência tributária: É atribuição constitucional de competência para instituir o tributo. É indelegável;

- Capacidade ativa: É a possibilidade de figurar no polo ativo da relação jurídico tributária. É passível de delegação de uma PJ de direito público a outra, a quem caberá arrecadar/ fiscalizar determinado tributo (parafiscalidade);

- Capacidade tributária passiva: É a aptidão para ser sujeito passivo da relação jurídico-tributária.