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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Provas: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software |

Q2536196 Legislação Estadual

Juca é servidor público ativo pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e acumula outro emprego, na forma da Constituição Federal. Tendo em vista as disposições normativas sobre a Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022, em relação à concessão mensal do auxílio-alimentação, por dia trabalhado, assinale a afirmativa correta.

Ele fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

O auxílio-alimentação de Juca será configurado como rendimento tributável e sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social do servidor público.

O benefício percebido pelo servidor é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

Será considerado para o desconto do auxílio-alimentação dele, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de dezesseis dias.

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