Analise as assertivas sobre o crime de abuso de autoridade:...
I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
II – A lei regula não só o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade, mas também o processo de responsabilidade administrativa e civil para esta conduta típica.
III – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos é uma espécie de sanção penal ao abuso de autoridade.
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Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
II- LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
III - § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Apenas para agregar conhecimento:
As condutas descritas no art. 3º da Lei 4898 são crimes de atentado, portanto não admitem tentativa. Já as condutas descritas no art. 4º da referida lei admitem tentativa em algumas circunstâncias, como as alíneas a, b, d, e, f.
Não custa lembrar também a possibilidade da aplicação de pena autonoma ou acessória quando o autor do abuso for autoridade policial: art.6, §5 da lei 4898:
"Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos."
No tópico I – Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
Este termo "qualquer" é muito genérico, por isso considerei a questão errada.
Maxwell, o item I está redigido conforme o caput do art. 3º. Por conta disto, a questão está correta.
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