Figure que um indivíduo tenha cumprido 6 anos de prisão por...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1854274
Direito Penal
Figure que um indivíduo tenha cumprido 6 anos de prisão
por um crime cometido no estrangeiro. Por esse mesmo
crime, tal indivíduo é regularmente julgado e condenado
pela lei penal brasileira à pena de 8 anos de prisão, mas
ainda não cumprida. De acordo com a regra do art. 8º do
CP, é correto afirmar que ele, em território nacional,