A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos é um ins...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Geólogo |

Q1103808 Direito Ambiental

A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos é um instrumento da Lei Nº 9.433/1997, que visa assegurar controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Sobre a outorga, não se pode afirmar

Objetiva assegurar disponibilidade de água em padrões de qualidade, para as atuais e futuras gerações.

Visa uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Objetiva a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Visa impedir que os pequenos núcleos de populações rurais usem os recursos hídricos para o próprio consumo.

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