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Q1133206
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Araçatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Agente de Desenvolvimento Infantil |
Q1133206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola da rede pública municipal, uma criança teve reiteradas faltas injustificadas ao longo de um período escolar. Esgotados os recursos escolares, conforme a Lei Federal n° 8.069/90, art. 56, o dirigente desse estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar o caso
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