Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n...
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 —, julgue o item a seguir.
Contra decisões do conselho tutelar baseadas na legislação
da criança e do adolescente, cabem os recursos previstos no
Código de Processo Civil, cujo sistema recursal é aplicável
por força do ECA.
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Comentários
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GABARITO: ERRADO.
As decisões do Conselho Tutelar não tem natureza processual, mas sim administrativa.
conselho decisões administrativas
Cabe recurso administrativo ao próprio conselho ou medida solicitada ao Poder Judiciário, mas não recurso ao Judiciário
Abraços
Art. 137 ECA: As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
c/c Art 5º XXXV CF: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
-» Alguém poderia compartilhar a legislação que sustenta o gabarito da questão como "ERRADO"?
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