Em relação à disciplina constitucional dos cargos públi­cos,...

O indivíduo estrangeiro não pode, em qualquer hipó­tese, ocupar cargo público.

A investidura em cargos públicos de provimento efe­tivo ou em comissão dependerá sempre de concurso público por concurso de provas ou de provas e títulos.

O servidor público federal da administração direta pode acumular um cargo técnico com outro da mes­ma natureza em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário.

O servidor pode se afastar de seu cargo para o exer­cício de mandato eletivo estadual, período que não poderá ser contado para a promoção por merecimento.

Os atos de improbidade administrativa praticados por servidores públicos com cargo efetivo importarão na cassação dos seus direitos políticos.