Julgue o item que se segue.Os atos administrativos discricio...

Alternativa correta: E - errado.

Para uma compreensão apropriada deste tema, é crucial entender a natureza dos atos administrativos discricionários. Atos discricionários são aqueles onde a Administração Pública possui uma margem de liberdade para decidir. No entanto, essa liberdade não é total, sendo limitada pelo ordenamento jurídico, especialmente pela legalidade e pela finalidade pública. Além disso, mesmo nesses atos existe o dever de motivação, ou seja, a Administração deve fundamentar suas decisões, evidenciando como a escolha se adequa aos princípios que regem o Direito Administrativo.

O controle judicial dos atos administrativos, inclusive dos discricionários, é uma garantia fundamental no Estado Democrático de Direito. A discricionariedade não isenta a Administração do controle quanto aos aspectos de legalidade e legitimidade. Deste modo, a assertiva falha ao afirmar que não há necessidade de fundamentação ou controle judicial. Deve sempre haver motivação para o ato praticado, e, ainda que seja mais restrito, o Judiciário pode sim analisar atos discricionários, principalmente para assegurar que não houve desvio de finalidade ou abuso de poder.

Portanto, a alternativa está errada porque a Administração Pública, ao exercer sua discricionariedade, permanece vinculada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e os atos praticados estão sujeitos à fundamentação e ao controle judicial.

gab errado,2 erros sem fundamentação "há exceções " e o controle judicial.

Tem que ter fundamentação, em respeito ao Princípio da Publicidade. Tem controle Judicial, mas não sobre o mérito da questão, apenas incide sobre a Legalidade do Ato.

o ato Discricionário é passivel de controle judicial no aspecto da LEGALIDADE.

Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a administração tem margem legal para tomar uma decisão, devidamente fundamentado e voltado precipuamente ao interesse público.

Gabarito errado.

Há uma margem para liberdade de mérito (conveniência e oportunidade)