O Demonstrativo da Despesa com Pessoal é parte integrante do...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |
Q2536218
Contabilidade Pública
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e deverá ser elaborado pelos
Poderes e pelos órgãos com poder de autogoverno, tais como o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público. O demonstrativo visa à transparência da despesa com pessoal de cada
um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira conferida na forma da Constituição,
notadamente quanto à adequação aos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). À luz do Manual de
Demonstrativos Fiscais (MDF), NÃO se considera despesa bruta com pessoal: