Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da ...

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Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico - Controlador Interno |

Q1829585 Contabilidade Pública

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários:

Nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.

Nos trinta dias subsequentes, definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.

Nos trinta dias subsequentes, excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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