Compete privativamente à União legislar sobre registro...

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Q271070

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271070 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro.

a competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros.

se inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros.

a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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