É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mun...
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Gabarito Letra C
Princípio da legalidade tributária:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
bons estudos
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