É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mun...

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Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |
Q359508 Direito Tributário
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem;
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Gabarito Letra C

Princípio da legalidade tributária:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça


bons estudos

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