Julgue o item que se segue.As imunidades tributárias são pre...

Gabarito: Certo.

Art. 150 da Constituição Federal - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Extremamente incoerente, pois, como sabemos, a imunidade tributária impede a instituição de IMPOSTOS, e não de TRIBUTOS.

Eu fiquei em dúvida sobre a palavra "tributos" e não impostos, mas acredito que o enunciado está num sentido mais amplo e não à literalidade da lei.

O item está correto. Em que pese as imunidades tributárias terem nos impostos o seu campo mais fértil de visualização, a Constituição Federal traz em diversas passagens hipótese de imunidade relativas às taxas e contribuições, a exemplo do que se observa, respectivamente, nos arts. 5º, XXXIV e art. 195, § 7º.

A imunidade tributária pode impedir a instituição de impostos, tal qual as hipóteses do artigo 150 da CF.

Mas também, existem impedimentos para as outras espécies tributárias:

1) imunidade para Taxas:

Art. 5º. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos [...] e b) a obtenção de certidões [...]

Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

2) imunidade para Contribuições:

Art. 149. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

Art. 195, inciso II, não incide contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

E por ai vai...