Acerca das condições da ação e pressupostos processuais apli...

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Q404114

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404114 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das condições da ação e pressupostos processuais aplicáveis ao processo coletivo brasileiro, assinale a opção correta.

No que se refere ao direito coletivo tutelado, admite-se a transação ou a concessão somente em relação ao MP.

O MP não tem legitimidade para o ajuizamento de ACP, em face do estado, em defesa de interesses individuais homogêneos, decorrentes de aumento abusivo de taxa de limpeza urbana, por expressa vedação legal.

A extensão subjetiva da coisa julgada e o efeito erga omnes da sentença coletiva obstam a declaração incidental de inconstitucionalidade, que importaria em transmudar-se tutela jurisdicional coletiva em controle concentrado de normas constitucionais.

Possui legitimidade autônoma para a propositura de ação coletiva qualquer interessado para a defesa, em juízo, de direito subjetivo de grupo ou categoria de pessoas ligadas com a parte contrária por relação jurídica base.

Havendo litispendência entre uma ação popular ajuizada pelo cidadão e ACP proposta por um dos legitimados, extingue-se a demanda despachada em segundo lugar.

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Não há opção correta, uma vez que a opção apontada como gabarito contém imprecisão técnica que pode ter induzido o candidato ao erro. Por esse motivo, opta‐se pela anulação da questão.‐ Deferido c/ anulação13 B

http://www.cespe.unb.br/concursos/TJRN_12/arquivos/TJ_RN_12_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_PARA_P__GINA_DO_CESPE.PDF

Alguém sabe esclarecer o erro contido nas letras A e E?

Cara PATRICIA OLIVEIRA, creio que o erro da letra E está na demanda despachada em segundo lugar, em que o correto deveria ser a ajuizada/proposta em segundo lugar.

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