Julgue o item que se segue.O crédito tributário não pode ser...

Tema Central: O tema da questão é a suspensão, extinção, alteração e exclusão do crédito tributário, além da restituição de pagamentos indevidos por parte do contribuinte.

Interpretação e Legislação: De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário pode sim ser suspenso (artigos 151 a 155-A), extinto (artigos 156 a 174), alterado ou excluído (artigos 175 a 179) por meio de lei. Além disso, o artigo 165 do CTN prevê o direito à restituição do indébito tributário, ou seja, o contribuinte pode reaver valores pagos indevidamente.

Exemplo Prático: Imagine um contribuinte que paga um imposto sob a alegação de que possui uma dívida tributária. Depois, descobre-se que houve um erro de cálculo e que o imposto não era devido. Nesse caso, de acordo com o artigo 165 do CTN, ele tem o direito de pedir a restituição do valor pago indevidamente.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é a letra E - errado. O enunciado afirma que o crédito tributário não pode ser suspenso, extinto, alterado ou excluído por meio de lei, e que não há direito à restituição de pagamento indevido. Isso contraria diretamente o que está estabelecido no Código Tributário Nacional, pois leis podem sim dispor sobre essas matérias e o contribuinte tem direito à restituição de valores pagos indevidamente.

Conclusão: O enunciado incorreto contradiz o que é disposto na legislação tributária vigente. É importante sempre ter em mente os artigos do CTN que tratam sobre esses temas para evitar erros em questões similares.

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CTN : 151;156,165

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remissão;

    V - a prescrição e a decadência;

    VI - a conversão de depósito em renda;

    VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

    VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

    IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

    X - a decisão judicial passada em julgado.

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)    (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

    Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Pagamento Indevido

        Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

       I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

       II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

       III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Gab “Errado”