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Q2167776 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Entre os anos 1997 e 2021, Sobral (CE) criou várias políticas voltadas à melhoria da qualidade da educação municipal. Uma dessas políticas, que foi instituída pela Lei nº 318, de 12 de setembro de 2001, é o Fundo para o Desenvolvimento e Autonomia da Escola (Fundae), cujo objetivo é a assistência 
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