Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizada...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |
Q1366549
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em todas as áreas de estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser
reservadas vagas próximas dos acessos de circulação
de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos
que transportem pessoas portadoras de deficiência com
dificuldade de locomoção, em número equivalente, no
mínimo, a
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