Acerca da apuração da prática de atos de improbidade...
I - A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não estiver escrita ou reduzida a termo e assinada, não contiver a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, e se não indicar as provas de que tenha conhecimento. A rejeição não impedirá a representação ao Ministério Público.
II - A ação principal, que terá rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar.
III - da decisão judicial que receber a petição inicial da ação principal pela prática de ato de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento.
IV - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, no prazo de quinze dias.
A esse respeito, pode-se concluir que:
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Comentários
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§1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
O Item II está errado, uma vez que: o artigo 17, da própria lei prediz que: A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (sendo assim terá rito ordinário e não sumário).
O item III está correto segundo o art. 17, § 10. Onde caberá da decisão que receber a petição inicial, agravo de instrumento.
O intem IV está correto segundo o art. 17, § 7o, da lei. Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.
Portanto, a letra correta é a A.
A assertiva A está correta, pois estando corretas as afirmativas I, III e IV e incorreta a II, pode-se afirmar que "a) a afirmativa II está incorreta e a afirmativa III está correta;".
Talvez não seja a melhor resposta padrão, mas foi a adotada pelo examinador, podendo confundir...
Espero ter ajudado.
vamos ter cuidado com o advérbio APENAS .
Vejamos a assertiva :b) apenas a afirmativa III está correta;
De fato, a III está certá, porém, o "APENAS" afirma que a única certa é a III, quando na verdade estão corretas as assertivas: I, III e IV.
Fica a dica!!
=D
anulem essa questão.
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