Compete privativamente à União legislar sobre 

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Q1985126
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q1985126 Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre 
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da organização do Estado. Vejamos:

A. ERRADO. Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

“Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas."

B. ERRADO. Juntas comerciais.

“Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

III - juntas comerciais."

C. ERRADO. Previdência social, proteção e defesa da saúde.

“Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde."

D. CERTO. Proteção e tratamento de dados pessoais. 

“Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais."

E. ERRADO. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

“Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência."

GABARITO: ALTERNATIVA D.

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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

CF,  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

III - juntas comerciais;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;  

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Gente, será que só a minha plataforma está repetindo as mesmas questões inúmeras vezes?

PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - COMP. LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO;

ORGANIZAR E FISCALIZAR A PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - COMP. EXCLUSIVA DA UNIÃO.

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