Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garant...

A alternativa correta é a C, que afirma que estão corretas apenas as assertivas I e IV.

Vamos entender o motivo:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Essa afirmativa é verdadeira e está prevista no artigo 5º, inciso XLIV da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional explicita que a prática do terrorismo, bem como ações de grupos armados, sejam civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Isso se alinha com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, e, não menos importante, o pluralismo político, como fundamentos da República (art. 1º, CF/88).

IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Essa afirmativa também está correta e se baseia no artigo 5º, inciso XXXI da Constituição Federal de 1988, que trata da chamada "sucessão de bens de estrangeiros", estabelecendo que a sucessão de bens de estrangeiros localizados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, a não ser que a lei nacional do falecido seja mais favorável a eles.

As assertivas II e III não estão corretas segundo a Constituição Federal de 1988.

Para a assertiva II, a Constituição, no artigo 5º, inciso XXI, explicita que as entidades associativas só têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente se houver expressa autorização dos associados.

Já a assertiva III está em desacordo com o artigo 5º, inciso XVIII, que afirma que a criação de cooperativas se dá independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, contrariando o que é alegado na assertiva que fala em sujeição à interferência estatal.

Portanto, tendo em vista a análise das assertivas, a alternativa C é a correta, pois apenas as assertivas I e IV estão em consonância com a Constituição Federal de 1988.

I)CORRETO. ART. 5° XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;II)ERRADO.ART. 5° XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;III)ERRADOART. 5° XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento;IV)CERTOART. 5° XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";:)

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;A Lei no 7.170/83 define os crimes contra a segurança nacional. Quanto ao mais, ver comentários do inc. XLII.Resumo sobre as exceções constitucionais:I – crimes inafiançáveis e imprescritíveis: a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;II – crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXI afirma que "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulamentada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos seus filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus", tendo praticamente a mesma redação do §1º do art. 10 da LICC.Nossa Carta Magna, diante da presença de estrangeiros na sucessão aberta no Brasil, oferece a possibilidade de se favorecer o cônjuge e os filhos brasileiros do de cujus, na sucessão hereditária. Para que esse benefício seja aplicado, é necessário que os bens do falecido se encontrem situados no Brasil, podendo ser móveis ou imóveis. É preciso também que o morto seja estrangeiro, tanto fazendo seu domicílio ou residência. Por último, é preciso que este tenha filhos ou cônjuges brasileiros.

Resposta: C (itens I e IV corretos)

I - Art.5, XLIV: Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

II- Art.5, XXI: As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

III - Art.5, XVIII: A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

IV - Art.5, XXXI: A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

RAÇÃO é Inafiançável e Imprescritível.

Racismo

Ação de grupos armados[...]

TRATOR TH é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

TRÁfico

TORtura

Terrorismo

Hediondos