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Q960343
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Direito e Legislação |
Q960343 Direito Urbanístico

Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.


Constitui crime registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, contudo é lícito efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.

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