Julgue o item que se segue.A Lei Complementar nº 87/1996, co...

"conhecida como Lei Kandir..." Cada dia a gente aprende uma coisa nova. (Ainda que a coisa seja velha) rs

Gabarito: Certo.

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, foi proposta pelo então-deputado federal Antônio Kandir durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Ela entrou em vigor em novembro de 1996 e regulamenta o ICMS, que é um imposto estadual.

A principal previsão da Lei Kandir é a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários (como itens agrícolas) e semielaborados, além de serviços. Isso significa que, quando esses produtos são exportados, não é necessário pagar o ICMS. Essa medida tem o objetivo de tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional.

No entanto, essa isenção fiscal resulta em uma perda de arrecadação para os estados, pois eles deixam de recolher o ICMS sobre os produtos exportados. Para compensar essa perda, a Lei Kandir estabelece que a União deve repassar recursos aos estados. Esse repasse é conhecido como “seguro receita” e deve estar previsto na Lei Orçamentária Anual da União.

Eu não concordo com esse gabarito. 

"A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, tem como principal objetivo a regulamentação dos critérios de distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados e o Distrito Federal."

Há uma tremenda ambiguidade em "distribuição da arrecadação" uma vez que a distribuição pode se referir ao que se vai arrecadar ou ao que se arrecadou, o que muda completamente o sentido da proposição.

O Principal objetivo da Lei Kandir não é regulamentar os critérios de distribuição da arrecadação do ICMS. O tributo após arrecadado sera distribuído e nesse ponto não é a Lei Kandir que define para onde vai o recurso. 

Lei Complementar nº 87/1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Os principais objetivos da Lei Kandir são: Regulamentar o ICMS; Definir Hipóteses de Incidência e Não Incidência; Definir quem é Contribuinte do ICMS; Definir os critérios para a Base de Cálculo; Definir o Local da Operação; Entre outros. Ou seja, não vejo esses objetivos como critérios de distribuição da arrecadação do imposto.

Para mim só estaria certo se no lugar de "principal" estivesse "um dos"