Nos termos da Lei Complementar 87/96, no caso de um estabele...

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Q24704

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24704 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar 87/96, no caso de um estabelecimento da sociedade empresária apurar saldo credor do ICMS, ao final de um período:

pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, sem qualquer restrição.

pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, desde que ambos tenham o mesmo Código de Atividade Econômica.

pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado.

pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, se a atividade de ambos os estabelecimentos for agroindustrial.

não pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento do sujeito passivo, localizado neste ou em outro Estado.

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